terça-feira, 10 de julho de 2012

Constituição: conceito e classificação



Conceito de Constituição (Alexandre de Moraes): Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas judiciárias, legislativas ou administrativas. "De forma sucinta, podemos afirmar que a Constituição é a lei fundamental do Estado. É o conjunto de regras jurídicas que estabelece a organização do Estado". 

Classificação das Constituições (Alexandre de Moraes)
1. Quanto ao conteúdo
a) Constituição material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento. "Exemplificando, as normas que organizam o poder, que organizam o Estado e as que tratam dos direitos e garantias individuais são normas materialmente constitucionais. Um exemplo de norma que, embora prevista na CF de 1988, não tem conteúdo materialmente constitucional é o artigo 242, § 2º da CF, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado no Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal". 

b) Constituição formal: é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. Ou seja, as constituições formais "indicam o conjunto de regras dispostas formalmente na Constituição escrita. O fato de estarem alocadas na Constituição escrita dá a elas a força de norma constitucional. São regidas pelo princípio da supremacia constitucional". 

2. Quanto à forma: 
a) Constituição escrita: é aquela codificada e sistematizada em um texto único, "criada por um órgão constituinte. Esse texto único é a única fonte formal do sistema constitucionalista". Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. Canotilho denomina-a de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. Como exemplo, citamos a brasileira de 1988, a portuguesa, a espanhola etc¹

Nesse particular, cabe alertar que, no direito brasileiro, vêm sendo encontrados textos escritos com natureza de Constituição, não se resumindo a um único código (por exemplo, nos termos do art. 5º, §3º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e que, dessa maneira, passam a ser equivalentes às emendas constitucionais) ; Por isso, parece interessante a idéia, apesar de tímida, de uma constituição legal (constituição escrita e que apresenta esparsa ou fragmentada em textos esparsos, conforme apontou Paulo Bonavides ¹.

b) Constituição não escrita: é o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. "Há várias fontes formais do direito constitucional no país de Constituição não escrita". (ex.: Constituição inglesa). 

3. Quanto ao modo de elaboração: 
a) Constituição dogmática (também denominada "sistemática", segundo J. H. Meirelles Teixeira¹): apresenta-se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. Ou seja, "as Constituições escritas pressupõem a aceitação de dogmas ou de opiniões sobre a política do momento. Exemplo: Constituição Federal de 1988."

b) Constituição histórica ou costumeira: é o fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de determinado povo. "As Constituições históricas devem ser não escritas". (ex.: Constituição Inglesa). 

4. Quanto à origem:
a) Constituição promulgada (popular ou democrática ou votada¹): deriva do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. Esta "se dá de maneira consciente e livre, diferentemente das Constituições outorgadas, que são criadas de forma imposta". Os exemplos são a de 1891 (primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituição de Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 56 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo, ainda, com a regra do art. 5º, § 3º, trazida pela EC n.45/2004, ter os seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais¹

b) Constituição outorgada : é elaborada e estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época. (ex.: CF de 1824, 1937, 1967 e EC nº 1/1969). As constituições outorgadas recebem, por alguns estudiosos, o "apelido" de Cartas Constitucionais¹

*c) Constituição cesarista ( referendária, plebiscitária ou bonapartista): são aquelas Constituições que, embora elaborada de maneira unilateral, impostas, após a sua criação, são submetidas a um referendo popular. Essa participação do povo não pode ser considerada democrática, pois apenas tem a finalidade de confirmar a vontade daquele que a impôs. 

5. Quanto à estabilidade: 
a) Constituição imutável: é aquela em que se veda qualquer alteração, tornando-se relíquia histórica. 

b) Constituição rígida: é a constituição escrita que pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. (por exemplo: CF/88 - art. 60) . 

c) Constituição flexível: em regra não escrita, excepcionalmente escrita, pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias. 

d) Constituição semi-rígida ou semi-flexível: é um meio-termo entre as duas anteriores, em que algumas regras podem ser alteradas por um processo legislativo ordinário, enquanto outras somente por um processo legislativo especial e mais dificultoso. "No Brasil, a única Constituição que tivemos classificada como semi-rígida foi a 1824. O art. 178 desta Constituição fundamentava seu caráter semi-rígido". 

Ressalte-se, segundo Alexandre de Moraes, que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra pode ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4º - cláusulas pétreas). 

Para Pedro Lenza, esta última classificação, contudo, não parece ser a posição adotada pelo STF que tem admitido a alteração de matérias contidas no art. 60, §4º, desde que a reforma não tenda a abolir os preceitos ali resguardados e dentro de uma idéia de razoabilidade; Foi o caso da reforma da previdência que admitiu a taxação dos inativos, mitigando, assim, os direitos e garantias individuais (as situações já consolidadas das pessoas aposentadas que passaram a ser taxadas). 

6. Quanto à finalidade e extensão: 
a) Constituição analítica ou "prolixa": examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Dessa forma, esse tipo de constituição cuida "de assuntos diversos, que poderiam certamente estar dispostos em legislações infraconstitucionais."

Segundo Paulo Bonavides, as Constituições se fizeram desenvolvidas, volumosas, inchadas, em consequência principalmente de duas causas: a preocupação de dotar certos institutos de proteção eficaz, o sentimento de que a rigidez constitucional é anteparo ao exercício discricionário da autoridade, o anseio de conferir estabilidade ao direito legislado sobre determinadas matérias e, enfim, a conveniência de atribuir ao Estado, através do mais alto instrumento jurídico que é a Constituição, os encargos indispensáveis à manutenção da paz social. 

b) Constituição sintética ou "concisa": prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais. As constituições sintéticas, portanto, não descem às minúcias, motivo pelo qual são mais duradouras, na medida em que seus princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios pela atividade da Suprema Corte.  "O melhor exemplo é a norte-americana, que contém apenas  7 artigos e 26 emendas"

 Nossa atual Constituição Federal apresenta a seguinte classificação: formal, escrita, legal, dogmática, promulgada ( democrática, popular), rígida, analítica.

(*) e (""): Bruna Leyraud Vieira Moniz Ribeiro
(¹) Pedro Lenza dispõe em seu livro Direito Constitucional Esquematizado outros critérios de classificação das constituições. 

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